Termos de Serviço – MedQuiz

Estes Termos de Serviço regem o acesso e a utilização da plataforma de estudos MedQuiz, operada por Sávio Baldotto Covre, inscrito no CNPJ sob o nº 61.352.924/0001-41, responsável pela plataforma disponível em medquiz.app.br. Contato e suporte: WhatsApp (27) 99265-3559 — wa.me/5527992653559.

1. Definições

Para os fins destes termos, considera-se:

2. Aceitação dos termos

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes termos. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

3. Objeto do contrato

3.1. O objeto destes termos é a concessão ao assinante de uma licença de uso pessoal, individual e intransferível de acesso ao conteúdo da plataforma, pelo período contratado.

3.2. O que se contrata é o acesso individual ao conteúdo. O número de dispositivos em que esse acesso pode ser registrado, bem como o número de sessões simultâneas permitidas, constituem comodidades operacionais concedidas pela plataforma para facilitar o uso individual — e não integram o objeto do contrato.

3.3. Eventuais limitações, reduções ou ajustes dessas comodidades, nas hipóteses previstas nestes termos, não constituem alteração, suspensão ou descumprimento do serviço contratado, que permanece integralmente disponível ao assinante para uso individual.

4. Cadastro e conta

4.1. A conta é individual, pessoal e intransferível, vinculada a um único assinante.

4.2. O usuário compromete-se a fornecer dados verídicos, completos e atualizados, responsabilizando-se por sua exatidão.

4.3. As credenciais de acesso (login e senha) são de uso exclusivo do assinante, que é responsável por mantê-las em sigilo e por toda atividade realizada em sua conta.

5. Uso individual e vedação ao compartilhamento

5.1. A assinatura destina-se exclusivamente ao uso pessoal e educacional do próprio assinante.

5.2. É expressamente vedado compartilhar a conta, as credenciais ou o acesso com terceiros, a qualquer título, gratuito ou oneroso.

5.3. Para os fins destes termos, considera-se compartilhamento indevido, entre outras hipóteses:

5.4. O uso por mais de uma pessoa, quando admitido, dependerá da contratação de plano específico destinado a essa finalidade, quando disponível.

6. Dispositivos, sessões e comodidades de acesso

6.1. Como comodidade, a plataforma poderá permitir o registro de até 3 (três) dispositivos por conta, número que poderá ser ajustado pela plataforma.

6.2. A plataforma poderá estabelecer e ajustar, a seu critério, limites de sessões simultâneas por conta, de modo a assegurar o uso individual.

6.3. A remoção ou o reset de dispositivos é cortesia destinada a situações em que o dispositivo se tornou inacessível ao assinante — como perda, furto, roubo, troca ou defeito do aparelho. Não se destina a substituir dispositivos que permaneçam em uso ativo, nem a viabilizar o acesso de terceiros.

6.4. A plataforma poderá recusar pedidos de reset quando o dispositivo registrado permanecer ativo e em uso, ou quando houver indícios de compartilhamento.

7. Monitoramento e constatação de uso indevido

7.1. Para assegurar a execução do contrato e a integridade do serviço, a plataforma poderá monitorar padrões de uso da conta — incluindo dispositivos cadastrados, sessões, padrões de acesso e de atividade — nos termos da LGPD, tendo como bases legais a execução de contrato e o legítimo interesse (art. 7º, V e IX, da Lei nº 13.709/2018).

7.2. A constatação de uso indevido ou compartilhamento poderá fundamentar-se no conjunto desses indícios.

8. Medidas em caso de uso indevido

8.1. Constatado o uso indevido ou o compartilhamento da conta, a plataforma poderá adotar, de forma graduada conforme a gravidade e a reincidência:

8.2. Nas hipóteses de mera redução de comodidade, o acesso individual ao conteúdo permanece disponível, não havendo, por essa medida, qualquer restituição de valores, conforme a cláusula 3.

8.3. As medidas previstas nesta cláusula não excluem as providências legais cabíveis previstas na cláusula 11.

9. Assinaturas, pagamentos e renovação

9.1. A assinatura garante o acesso ao conteúdo da plataforma pelo período contratado.

9.2. No caso de assinatura com pagamento recorrente, o período mínimo de contratação é de 12 (doze) meses, ainda que o pagamento seja realizado de forma parcelada/mensal.

9.3. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, mas o acesso será mantido até o término do ciclo contratado, sem restituição proporcional, ressalvado o disposto na cláusula 10.

9.4. Os valores poderão ser reajustados mediante comunicação prévia, aplicando-se os novos valores apenas aos ciclos contratados após a alteração.

9.5. Na hipótese de contestação de cobrança (chargeback) ou de qualquer disputa de pagamento iniciada pelo usuário junto à operadora de cartão ou instituição financeira, o acesso à plataforma será suspenso imediatamente, sendo restabelecido apenas após a resolução da disputa em favor da plataforma. O período de assinatura não usufruído durante a suspensão não será restituído nem prorrogado. A contestação de cobrança considerada indevida poderá ainda ensejar o encerramento da conta e a adoção das medidas previstas na cláusula 8, sem prejuízo da cobrança dos valores efetivamente devidos. A contestação apresentada de má-fé, relativa a serviço efetivamente contratado e utilizado pelo usuário, poderá configurar ilícito civil e o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), reservando-se a plataforma o direito de adotar as medidas cíveis e criminais cabíveis. Resolvida a disputa em favor da plataforma, o acesso poderá ser restabelecido com redução das comodidades de acesso (número de dispositivos e/ou sessões), nos termos da cláusula 8. O usuário deverá colaborar de boa-fé para a resolução de contestações relativas a cobranças legítimas, inclusive quando apresentadas por engano, sendo a recusa injustificada em colaborar equiparada à contestação de má-fé.

10. Direito de arrependimento

10.1. Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o assinante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com a devolução integral dos valores eventualmente pagos.

10.2. Decorrido esse prazo, aplica-se o disposto na cláusula 9.

11. Propriedade intelectual e uso restrito

11.1. O serviço de seleção, correção, classificação, organização e disponibilização do conteúdo, bem como todos os materiais produzidos, comentados e estruturados pela plataforma — incluindo gabaritos comentados, classificação por aula, módulo, bimestre e banca, flashcards, videoaulas, apostilas, estatísticas, bases de dados e a própria estrutura e interface da plataforma — constituem propriedade intelectual da plataforma, protegida pela legislação aplicável.

11.2. A marca MedQuiz encontra-se com pedido de registro perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo de titularidade de Sávio Baldotto Covre.

11.3. O acesso é concedido exclusivamente para uso pessoal e educacional do próprio assinante, dentro da plataforma. Não se considera uso pessoal e educacional, sendo expressamente vedado:

11.4. Qualquer violação a esta cláusula acarretará a imediata suspensão da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e da responsabilização por perdas e danos.

12. Responsabilidades do usuário

O usuário compromete-se a:

13. Isenções e limitação de responsabilidade

13.1. O conteúdo tem finalidade de apoio educacional e não constitui garantia de aprovação em provas, exames, residências ou concursos.

13.2. A plataforma é disponibilizada conforme o estado em que se encontra e segundo a disponibilidade do serviço, podendo haver interrupções para manutenção ou por fatores técnicos alheios ao seu controle.

13.3. A responsabilidade da plataforma observará os limites estabelecidos na legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor.

14. Proteção de dados pessoais (LGPD)

14.1. A plataforma trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). São tratados: (i) os dados fornecidos no cadastro, como nome, e-mail e dados de pagamento; (ii) os dados gerados pelo uso da plataforma, como questões respondidas, filtros aplicados, listas criadas e desempenho nos estudos; e (iii) dados técnicos e de segurança, como informações de reconhecimento dos dispositivos, registros de acesso e padrões de navegação e de uso.

14.2. Os dados são utilizados para o funcionamento do serviço, a melhoria da experiência do usuário, a segurança da plataforma, a prevenção e a detecção de fraudes e de compartilhamento de conta, e o cumprimento de obrigações legais, tendo como bases legais a execução do contrato, o cumprimento de obrigação legal e o legítimo interesse.

14.3. O usuário pode exercer os direitos previstos na LGPD — incluindo acesso, correção e exclusão de seus dados pessoais — por meio do canal de contato indicado neste documento. A exclusão dos dados não implica cancelamento imediato da assinatura, que permanecerá ativa até o término do período contratado, ressalvados os dados que a plataforma deva reter por obrigação legal.

14.4. O exercício do direito de exclusão de dados antes do término do período contratado não gera direito a reembolso, integral ou proporcional, dos valores pagos ou devidos, observado o disposto na cláusula 9.

15. Suspensão e encerramento

15.1. A plataforma poderá suspender ou encerrar a conta nas hipóteses previstas nestes termos, em especial nas cláusulas 8 e 11.

15.2. O encerramento não afasta as obrigações já vencidas nem os direitos da plataforma relativos a violações praticadas.

16. Alterações nos termos

16.1. A plataforma poderá alterar estes termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada. Alterações relevantes serão comunicadas ao assinante por meio adequado.

16.2. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações será considerado aceitação dos novos termos.

17. Foro

17.1. Fica eleito o foro da comarca de Colatina/ES para dirimir controvérsias decorrentes destes termos.

17.2. Tratando-se de relação de consumo, fica resguardado o direito do consumidor de ajuizar a demanda no foro de seu próprio domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

18. Disposições gerais

18.1. A eventual invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.

18.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui novação nem renúncia de direitos.

18.3. Dúvidas e solicitações poderão ser encaminhadas pelo WhatsApp (27) 99265-3559 — wa.me/5527992653559.